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USUCAPIÃO Se tiver dúvidas sobre o seu caso clique no  Whatsapp Você já ouviu falar em USUCAPIÃO ?  Este  é um termo jurídico que, embora pareça complicado à primeira vista, representa uma forma legítima e prevista em lei para alguém se tornar proprietário de um bem , geralmente um imóvel , com base no exercício contínuo da posse . É UM PROCESSO JUDICIAL, e, dependerá de vários fatores. O que é usucapião?   A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais . Na prática, quem ocupa um imóvel como se dono fosse, com ânimo de dono , por determinado tempo e de forma pacífica, pode requerer o reconhecimento da propriedade. Como foi mencionado é através de PROCESSO. Essa regra está prevista no Código Civil (arts. 1.238 a 1.244), na Constituição Federal (art. 183) e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) . Requisitos básicos para a usucapião Apesar de haver diversas m...

  ATENÇÃO! DIFERENÇA ENTRE USUCAPIÃO E INVENTÁRIO Se tiver dúvidas sobre o seu caso clique no  Whatsapp É comum que muitas pessoas confundam os institutos do usucapião e do inventário , especialmente quando se trata da regularização de um imóvel após o falecimento de um parente. No entanto, são procedimentos jurídicos distintos , com finalidades e fundamentos legais diferentes. Vamos entender: O que é INVENTÁRIO? O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial utilizado para apurar os bens deixados por uma pessoa falecida , para que eles sejam transferidos aos herdeiros e meeiros (cônjuge, companheiro etc.). 1. Fundamento legal: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Art. 610 – "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial." Art. 611 – "O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o jui...

INVENTÁRIO Se tiver dúvidas sobre o seu caso clique no  Whatsapp Quando uma pessoa falece, seus bens — como imóveis, veículos, contas bancárias, jóias e outros direitos — não desaparecem. Eles precisam ser formalmente transferidos aos herdeiros e meeiros , e isso é feito por meio de um procedimento legal chamado inventário . I. O que é o inventário? O inventário é o processo que identifica, avalia e transfere os bens da pessoa falecida aos seus herdeiros e meeiros , conforme determina a lei ou o testamento, se houver. Além disso, ele serve para pagar dívidas e recolher os impostos devidos (como o ITD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Sem o inventário, os herdeiros não conseguem regularizar ou vender bens deixados , nem movimentar contas ou formalizar a partilha. II. Qual é a finalidade do inventário? A finalidade principal do inventário é transferir legalmente os bens do falecido para seus herdeiros e meeiros . Mas ele também tem outras funções importan...

DIREITO IMOBILIÁRIO Se tiver dúvidas sobre o seu caso clique no Whatsapp O Direito Imobiliário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Isso inclui compra e venda, locação, usucapião, financiamento, regularização de imóveis, condomínio, registro em cartório, entre outros. É uma área que está presente tanto na vida das pessoas quanto nas atividades. 1. Compra e venda de imóveis Negócios imobiliários exigem atenção jurídica desde a promessa de compra até o registro no cartório de imóveis. Um contrato mal redigido pode gerar prejuízos graves, como a perda do imóvel ou a não devolução de valores pagos. Por isso, é essencial contar com orientação profissional para garantir segurança e validade ao negócio. 2. Locação de imóveis Seja residencial ou comercial, o contrato de locação deve estabelecer claramente direitos e deveres de locador e locatário. Questões como reajuste de aluguel, garantia (caução, fiador ou seguro fiança), prazo do contrato e co...